Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 920/2021 que Regulamenta as Diretrizes do Convênio nº 010/2014 CBMES, Processo nº 55709918/2011; e Estabelece a Estruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPEDEC, no Município de Vila Valério.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2022