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  Lei Ordinária 977/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza a Poder Executivo a Firmar Convênio com o Estado do Espírito Santo para Repasse Financeiro Visando Custear Despesas com o Pagamento de Indenização Suplementar de Escalas Operacional (ISEO) de Policiais Militares."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2022
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2022

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