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  Lei Ordinária 976/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: " Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Firmar Termos de Colaboração com o Centro Social de Recuperação e Beneficência São Gabriel e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2022
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária799/2017 02/06/2017MENCIONA

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