Ementa: "Dispõe Sobre a Contratação de Vigilância Armada 24 horas, Inclusive em Finais de Semana e Feriados, nas Escolas com Ocorrências de Violência e/ou Crimes em Geral, e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2022