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  Lei Ordinária 994/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: " Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, E Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2022
Nº do Processo:   90
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária946/2021 10/12/2021MENCIONALei Orçamentária de 2022

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