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  Lei Ordinária 938/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2021
Nº do Processo:   148
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária916/2020 29/12/2020MENCIONALei Orçamentária Anual de 2021; exercício do corrente ano;
Lei Ordinária896/2019 12/12/2019MENCIONALei Orçamentária Anual de 2020

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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