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  Lei Ordinária 950/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Termo de Fomento com a APAE com recursos do Fundo Estadual (PCD) para os Anos de 2021 e 2022".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2021
Nº do Processo:   178
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária799/2017 02/06/2017MENCIONA

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