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  Decreto Legislativo 99/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe Sobre Apreciação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Vila Valério, de Responsabilidade do Senhor Luizmar Mielke, Alusiva ao Exercício de 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2020
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária746/2015 14/12/2015MENCIONAExercício de 2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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