Ementa: " Autoriza Realizar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 no Valor de R$ 121.400,15, Referente ao Recurso Oriundo do Ministério de Ações Emergenciais nos Setor Cultural, Conforme a Lei Federal nº 14.017 de 29 de Junho de 2020 - Lei Aldir Blanc e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2020