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  Lei Ordinária 876/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2019
Nº do Processo:   39
Ano do Processo:   2019

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