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  Lei Ordinária 852/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CELETISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE VILA-VALÉRIO-ES".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2018
Nº do Processo:   1215
Ano do Processo:   2018

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária309/2006 21/09/2006MENCIONAincisos I, II, III, IV, V, VII, IX e X do art. 107
Lei Ordinária309/2006 21/09/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.067/2024 02/04/2024ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária961/2022 18/02/2022ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária861/2018 18/12/2018MENCIONA

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