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  Lei Ordinária 796/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE VILA VALERIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1997 24/01/1997MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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