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  Lei Ordinária 803/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA O COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2017
Nº do Processo:   1086
Ano do Processo:   2017

Autoria

Adilson Geltner

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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