Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, COM O FIM DE TRANSFERIR RECURSOS PARA A APAE DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO/ES, ATRAVÉS DE
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2017