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  Portarias 27/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA PARA DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, COM AMPARO NO § 3° DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL 309/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2016

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