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  Lei Ordinária 751/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS 711 E 712/2015, COM O FIM DE SUPLEMENTAR AS TRANS-FERÊNCIAS AO CONVIVA E À AUVIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2015

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Lei Ordinária712/2015 05/02/2015MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária711/2015 05/02/2015MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária712/2015 05/02/2015ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária711/2015 05/02/2015ALTERAArt. 2°

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