Ementa: ADOTA PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2015

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Lei Ordinária936/2021 24/08/2021ALTERAinciso II do artigo 8º

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