Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA DE JUROS, MULTAS E
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES
SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, SOBRE A REMISSÃO DE
DÍVIDAS E A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS E
TAXAS INCIDENTES SOBRE AS
ATIVIDADES DECORRENTES DA
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES
VINCULADAS AO PLANO NACIONAL DE
HABITAÇÃO RURAL – PNHR.