Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE
JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO, SOBRE A REMISSÃO DE
DÍVIDAS E A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA
IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E,
SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
FISCAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.