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  Lei Ordinária 675/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHA-MENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2014

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Lei Ordinária653/2013 20/09/2013MENCIONAFundo de Desenvolvimento Municipal

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