Ementa: ALTERA AS LEIS 620 E 630, COM O FIM DE SUPLEMENTAR AS TRANSFERÊNCIAS À APAE E AO CONVIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária630/2013 08/03/2013EXCLUIDotação orçamentária do Art. 5°
Lei Ordinária620/2013 25/01/2013EXCLUIDotação orçamentária do Art. 5°
Lei Ordinária630/2013 08/03/2013ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária620/2013 25/01/2013ALTERAArt. 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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