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  Lei Ordinária 606/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2012

Autoria

EDECIR FELIPE

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