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  Lei Ordinária 586/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS A QUE SE REFERE O § 4° DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2012

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária570/2011 08/12/2011MENCIONAOrçamento vigente

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