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  Lei Ordinária 608/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 46 DA LEI 309/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/10/2012

Autoria

EDECIR FELIPE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária309/2006 21/09/2006ALTERAArt. 46 e seus parágrafos e incisos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária615/2013 07/01/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária615/2013 07/01/2013MENCIONA

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