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  Lei Ordinária 599/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512/2010, QUE “DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE HORÁRIOS PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE TENHAM COMO ATIVIDADES A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2012

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária512/2010 16/12/2010INCLUIParágrafo único ao Art. 1°
Lei Ordinária512/2010 16/12/2010ALTERAIncisos I e II do Art. 1°

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