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  Lei Ordinária 499/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÕES PARA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2010

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária456/2009 30/11/2009MENCIONAOrçamento vigente

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Lei Ordinária1.025/2023 26/05/2023REVOGAArt. 2º

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