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  Lei Ordinária 462/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 351, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “CRIA CARGOS E INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2009

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária351/2007 05/10/2007ALTERAO ANEXO III
Lei Ordinária351/2007 05/10/2007ALTERAAnexo III

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