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  Lei Ordinária 449/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 446, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2009

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária449/2009 20/08/2009REVOGA§ 2º do Art. 1º.
Lei Ordinária449/2009 20/08/2009INCLUIOs §§ 1º. e 2º. ao Artigo 6º.
Lei Ordinária449/2009 20/08/2009ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária449/2009 20/08/2009ALTERAA alínea “c” do Inciso VIII do Art. 6º.
Lei Ordinária446/2009 11/08/2009ALTERAO Art. 1º.

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