Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ABONO PARA A COMPLEMENTAÇÃO E ALCANCE DO LIMITE MÍNIMO DE SESSENTA POR CENTO SOBRE OS RECURSOS DO FUNDEB AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO, COM RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.