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  Lei Ordinária 405/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º. DA LEI 375/2008, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2008

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária375/2008 21/02/2008ALTERAARTIGO 2º
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