Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ABONO PARA A COMPLEMENTAÇÃO E ALCANCE DO LIMITE MÍNIMO DE SESSENTA POR CENTO SOBRE OS RECURSOS DO FUNDEF AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO – ENSINO FUNDAMENTAL – COM RECURSOS DO FUNDEF – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.