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  Lei Ordinária 300/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2006

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária280/2005 27/12/2005MENCIONAOrçamento Vigente

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