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  Lei Ordinária 293/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL ÀS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2006

Autoria

EDECIR FELIPE

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária280/2005 27/12/2005MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária245/2004 29/04/2004MENCIONAArt. 2°

Remissão Passiva

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