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  Lei Ordinária 242/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N.º 234/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2003

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Ordinária234/2003 17/10/2003INCLUIno Título IV, Capítulo II, Seção III, a Subseção IX.
Lei Ordinária234/2003 17/10/2003INCLUIArt. 117-A e seu parágrafo único ao Título IV, Capítulo II, Seção III, Subseção IX
Lei Ordinária234/2003 17/10/2003ALTERAO inciso IX do Art. 89
Lei Ordinária234/2003 17/10/2003ALTERAInciso IX do Art. 89

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