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  Lei Ordinária 228/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS SUBSÍDIOS A QUE SE REFERE O §4º. DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2003

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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