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  Emenda a Lei Orgânica 09/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1998 18/12/1998ALTERAArt. 26 e Art. 27

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