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  Lei Ordinária 201/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA 13ª PARCELA DA REMUNERAÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO PERCENTUAL RELATIVO AO PERÍODO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2001

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Lei Ordinária252/2004 02/09/2004MENCIONA

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