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  Lei Ordinária 196/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2001

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Ordinária302/2006 15/05/2006ALTERAO Art. 1.º, incisos I, II e III.
Lei Ordinária302/2006 15/05/2006ALTERAIncisos I, II e III e Art. 1°
Lei Ordinária302/2006 15/05/2006EXCLUIParágrafo único do Art. 1°

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