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  Emenda a Lei Orgânica 03/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 5º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/08/1999

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998MENCIONA§ 2º do art. 50
Lei Orgânica01/1998 18/12/1998ALTERAArt. 5º do Ato das Disposições Organizacionais Transitórias

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