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  Lei Ordinária 157/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº004/97 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1999

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Ordinária04/1997 06/01/1997INCLUIInciso III do Art. 12
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997ALTERAO Inciso III do Art. 12
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997ALTERANo que couber os demais artigos e anexos da citada Lei e demais Leis Municipais e Projetos de Leis, bem como, adequa-se os procedimentos Administrativos à presente alteração.

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