Ementa: ISENTA OS CONTRIBUINTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, NO PRAZO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO JURÍDICO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E, A EFETUAR DESPESAS NA CONFECÇÃO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.