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  Lei Ordinária 74/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNI-CIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO – FUEFUM/VIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1997

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998MENCIONAArt. 156 - Conselho Municipal de Educação

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