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  Lei Ordinária 15/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM ALIENAÇÕES DE LOTES URBANOS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/1997

Autoria

LUIZMAR MIELKE

Temas

ALIENAÇÃO

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