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  Lei Complementar 01/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DO NÚCLEO DE CONTROLE DE QUALIDADE EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/1997

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Complementar14/2001 27/09/2001ALTERAO Art. 1.º.
Lei Complementar14/2001 27/09/2001ALTERAO Art. 3.º.
Lei Complementar14/2001 27/09/2001ALTERAO Art. 4.º.
Lei Complementar14/2001 27/09/2001ALTERAArt. 1°; Art. 3°; Art. 4°

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