Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
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Emenda n° 3/2026
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 10/2026.
Processo N°: 47/2026 Protocolo N°: 47 ID: 5309 Data: 09/06/2026 14:35:22 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Informar Anexação
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