Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Aprovado Ano Processo: 2025 
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Última atualização: 06/08/2025   IMPRIMIR
Emenda n° 4/2025
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 29/2025
Processo N°: 70/2025 Protocolo N°: ID: 5205 Data: 26/05/2025 16:59:53 Situação: Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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