LEI Nº 162, DE 20 DE JANEIRO DE 2000

ALTERA A LEI Nº 004, DE 06 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 12 da Lei nº 004, de 06 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12 A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Valério é constituída dos seguintes órgãos:

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Assessoria Técnica;

II - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF;

III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

a) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMUR;

b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte- SEMEC;

c) Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social - SESAS;

d) Secretaria Municipal Agricultura e Desenvolvimento Econômico - SEADE."

Art. 2º O Artigo 17 da Lei nº 004, de 06 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 17 As atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças serão executadas através das seguintes áreas:

I - Área de Recursos Humanos;

II - Área de Compras;

III - Área de Almoxarifado;

IV - Área de Serviços Gerais;

V - Área de Contabilidade;

VI - Área de Tesouraria;

VII - Área de Tributação."

Art. 3º O Artigo 23 da Lei nº 004, de 06 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 23 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos executará suas atividades através das seguintes Áreas:

I - Área de Infra-estrutura Rural;

II - Área de Licenciamento e Fiscalização;

III - Área de Infra-estrutura Urbana;

IV - Área de Serviços Urbanos."

Art. 4º O Artigo 27 da Lei nº 004, de 06 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 27 As atividades da Secretaria Municipal de Educação serão executadas através das seguintes áreas:

I - Área de Ensino Pré-Escolar;

II - Área de Ensino Fundamental;

III - Área de Biblioteca;

IV - Área de Apoio Administrativo;

V - Área de Eventos Culturais e Turismo;

VI - Área de Esporte e Lazer."

Art. 5º O Artigo 36 da Lei nº 004, de 06 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 36 As atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico serão desenvolvidas através das seguintes áreas:

I - Área de Desenvolvimento Rural;

II - Área de Extensão Rural;

III - Área de Defesa Ambiental;

IV - Área de Desenvolvimento Econômico;

V - Área de Indústria e Comércio."

Art. 6º As atividades da Secretaria de Saúde e Ação Social serão desenvolvidas através das seguintes áreas:

I - Área de Vigilância Sanitária;

II - Área de Vigilância Epidemiológica;

III - Área de Apoio Administrativo;

IV - Área de Relações Humanas;

V - Área de Ação Social."

Art. 7º As atividades das áreas administrativas das Secretarias Municipais são as seguintes:

I - na Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

a) na Área de Recursos Humanos, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 18 da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

b) na Área de Compras, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 19, I da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

c) na Área de Almoxarifado, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 19, II da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

d) na Área de Serviços Gerais, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 20 da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

e) na Área de Contabilidade, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 21, I da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

f) na Área de Tesouraria, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 21, II da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

g) na Área de Tributação, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 21, III da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

II - na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

a) na Área de Infra-estrutura Rural, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 24, I "a" a "e", e, g a m, da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

b) na Área de Licenciamento e Fiscalização, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 24, II da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

c) na Área de Infra-estrutura Urbana, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 24, I 'a' a 'e', f a i, e, m, da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

d) na Área de Serviços Urbanos, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 25, da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

III - na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:

a) na Área de Ensino Pré-Escolar, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 28, da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

b) na Área de Ensino Fundamental, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 29, da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

c) na Área de Biblioteca, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 30 da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

d) na Área de Apoio Administrativo, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 31 da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

e) na Área de Eventos Culturais e Turismo, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 32, 'a', c a 'e', g a j, e, m a r da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

f) na Área de Esporte e Lazer, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 32, b, d a g, e, l da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

IV - na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:

a) na Área de Desenvolvimento Rural, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 37, b, 'e' a h, j, n e 'o' da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

b) na Área de Extensão Rural, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 37, b a d, 'i' a l da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

c) na Área de Defesa Ambiental, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 34, I j e q, e, 37, l e m da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

d) na Área de Desenvolvimento Econômico, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 37, a da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

e) na Área de Indústria e Comércio, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 38, da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

V - na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social:

a) na Área de Vigilância Sanitária, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 34, I, j, n e r da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

b) na Área de Vigilância Epidemiológica, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 34, I, 'e', f, 'i', j e r da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

c) na Área de Apoio Administrativo, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 34, I 'a' a d, g, h, j a m, p e r da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

d) na Área de Relações Humanas, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 34, I, j da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

e) na Área de Ação Social, além de outras correlatas, as atividades constantes do artigo 34, II da Lei 004, de 06 de janeiro de 1997;

Art. 8º O Artigo 45 da Lei nº 004, de 06 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 45 - O servidor designado para ocupar cargo em comissão poderá optar pelo recebimento do padrão salarial daquele cargo ou pelo recebimento do vencimento do cargo e carreira acrescido de uma gratificação adicional de até 30% (trinta por cento) do valor do cargo em comissão.

Art. 9º Os servidores públicos estaduais colocados à disposição do Município poderão exercer cargo comissionado, assegurada a opção constante do artigo 45 da Lei nº 004, de 06 de janeiro de 1997, com a redação dada por esta Lei, ficando o percentual restrito até a 50% (cinqüenta por cento) do valor do cargo em comissão.

Art. 10 O Anexo II, a que se refere o artigo 34 da Lei nº 004, de 06 de janeiro de 1997, passa a ter a redação constante do Anexo Único à presente Lei.

Art. 11 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério-ES, em 20 de janeiro de 2000.

LUIZMAR MIELKE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.

SÉRGIO ANTÔNIO RONCONI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.

ANEXO ÚNICO

(Redação dada pela Lei n° 432, de 01 de junho de 2009)

(Redação dada pela Lei n° 482, de 05 de abril de 2010)

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT.		REF.	R$	DISTRIBUIÇÃO
	DE	PARA
Secretário Municipal	08	08	CC1	2.500,00	Secretarias
Chefe de Gabinete	01	01	CC-2	1.402,09	Gab. Prefeito
Assessor de Planejamento	05	05	CC-1	2.011,44	Secretarias
Assessor Jurídico	01	01	CC-1	2.011,44	Secretarias
Assistente Técnico	03	03	CC2	1.402,09	Secretarias
Assistente de Coordenação e Planejamento	20	20	CC3	1.066,82	Secretarias
Encarregado de Área	27	27	CC-4	827,32	Secretarias
Diretor Escolar	06	06	CC-3	1.066,82	Escolas
Coordenador Escolar	06	06	CC-4	827,32	Escolas
Diretor Administrativo	00	01	CC-3	2.600,00	Pronto Atendimento