RESOLUÇÃO Nº 063, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 022/2002, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte,

R E S O L U Ç Ã O:

Art. 1º O Art. 20 da Resolução nº 022/2002 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 20 - A eleição para renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio realizar-se-á na primeira quinzena do mês de outubro da segunda sessão legislativa, sob a presidência do Presidente em exercício, mediante convocação com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Parágrafo Único – As chapas concorrentes deverão ser protocoladas na forma do Art. 21, § 2º, I, deste Regimento.”

Art. 2º O caput e o § 1º do Art. 62 da Resolução nº 022/2002 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 62 – O Presidente, o Vice-Presidente, o terceiro membro e os respectivos suplentes das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão em que ocorrer a eleição da Mesa Diretora, por um período de 02 (dois) anos.

§ 1º - As chapas concorrentes deverão ser protocoladas na forma do Art. 21, § 2º, I, deste Regimento.”

Art. 3º Inclua-se um artigo no Título X – Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 022/2002, com a seguinte redação:

“Art. ...... A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários eleitos para o mandato de dois anos, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo na Legislatura compreendida entre 2013 e 2016.”

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vila Valério-ES, em 02 de outubro de 2014.

ADAIR GRIGOLETO

Presidente

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA:

DIOMEDES SIRILLO

1º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.