RESOLUÇÃO N.º 059, DE 26 DE ABRIL DE 2012.

AUTORIZA A CESSÃO DO RECINTO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte,

R E S O L U Ç Ã O:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a ceder, por tempo determinado, o recinto do Plenário desta Casa Legislativa, às terças-feiras, das 19 às 22 horas, para que sejam ministradas aulas do Curso Superior de Administração (EAD), promovido pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA).

Parágrafo único – A cessão durará até o término do Curso, previsto para o mês de março de 2013, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que justifique a sua suspensão.

Art. 2º Competirá aos alunos do Curso:

I – Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, onde não poderão ser praticados atos atentatórios e ofensivos, que configurem má conduta;

II – Utilizar o recinto da Casa estritamente para a finalidade prevista no Art. 1º desta Resolução;

III – Zelar pela conservação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal.

Parágrafo único – Ocorrendo a prática de qualquer irregularidade, a Presidência da Casa aplicará censura verbal e em caso de falta grave, a censura será escrita, podendo decidir pela interrupção da cessão a que se refere o Art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vila Valério-ES, em 26 de abril de 2012.

VANDERLEI DOS SANTOS

Presidente

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA:

NIVALDO FARIAS

1º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.