LEI Nº 979, DE 26 de julho de 2022

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 920/2021 QUE REGULAMENTOU AS DIRETRIZES DO CONVÊNIO Nº 010/2014 CBMES, PROCESSO Nº 55709918/2011; E ESTABELECEU A ESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL OE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC, NO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 920/2021.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 26 de julho de 2022.

Registrada e publicada nesta secretaria municipal de administração na data supra